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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 26 de Julho de 2010 - 01:00
Tributário. Execução fiscal. Extinção. Custas. Remissão. Honorários advocatícios. Descabimento.
Não cabe a condenação da Fazenda Pública a honorários advocatícios quando o pedido de cancelamento da execução deu-se em decorrência de edição de lei que concedeu remissão ao crédito executado, após o ajuizamento da demanda.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 22 de Julho de 2010 - 01:00
Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico internacional de animais silvestres. Excesso de prazo.
Prisão preventiva que se mantém como forma de se preservar a ordem pública.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 21 de Julho de 2010 - 01:00
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 21 de Julho de 2010 - 01:00
Tributário. Execução fiscal. Penhora on line. Limite do débito. BACENJUD. Artigo 655-A do CPC.
Agravo interno. Não provido.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 19 de Julho de 2010 - 01:00
Penal. Roubo em detrimento da Receita Federal. Art. 157, § 2º, I, II E V, do CP. Inépcia da denúncia. Descabimento.
Autoria e materialidade comprovadas.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 15 de Julho de 2010 - 01:00
Tributário. Imposto sobre a propriedade territorial rural. Base de cálculo. Área total do imóvel.
Apelação e remessa obrigatória não providas.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 15 de Julho de 2010 - 01:00
Penal e processual penal. Apelação criminal. Funcionamento de rádio sem a devida autorização do poder público.
Apelação criminal do acusado provida, apelação criminal do MPF improvida.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 12 de Julho de 2010 - 01:00
Tributário. Imposto de renda. Isenção por atuar a empresa na área da sudene.
Nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional a legislação que outorga isenção há de ser interpretada literalmente.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 06 de Julho de 2010 - 01:00
Revisão contratual. Consignação em pagamento. SFH. Insuficiência de depósitos.
Caso no qual vários dos mutuários já fizeram acordo, de modo que o litígio subsiste apenas em relação a dois deles.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 01 de Julho de 2010 - 01:00
Penal. Suposta prática de crime capitulado no artigo 334 do cp. Princípio da insignificância jurídica.
Afeiçoando-se a hipótese dos autos a esses parâmetros, uma vez que o montante dos tributos federais iludidos é inferior ao limite mínimo de relevância administrativa, está-se diante de conduta atípica.
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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 01 de Julho de 2010 - 01:00
Agravo regimental no agravo de instrumento. Julgamento antecipado da lide. Ofensa reflexa. Precedentes.
A alegada violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, em virtude do julgamento
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 24 de Junho de 2010 - 01:00
Penal e processo penal. Crime contra as telecomunicações. Distribuição clandestina de sinal de tv por assinatura.
A conduta atribuída aos réus na denúncia é a de distribuição clandestina de sinais de TV a cabo, o que desrespeita a exclusividade da União para organizar a exploração dos serviços de telecomunicações.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 16 de Junho de 2010 - 01:00
Penal e processo penal. RSE. Arts. 138 (calúnia) e 140 (injúria) c/c art. 141, II e III, todos do código penal.
Verificada a prescrição do crime de injúria, nos termos do art. 109, VI, do CP.
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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 15 de Junho de 2010 - 01:00
Agravo regimental no AI. Prequestionamento. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional.
Não ocorrência. Precedentes.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 10 de Junho de 2010 - 01:00
Tributário. Embargos a execução. Não comprovação da quitação dos créditos tributários ora objeto de execução fiscal.
Apelação cível conhecida e não provida.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 10 de Junho de 2010 - 01:00
Tributário. Embargos à execução fiscal. Constituição do crédito via dctf. Prescrição. Art. 174 do CTN.
Evidenciada a prescrição ante o transcurso de mais de cinco anos a contar da constituição definitiva do crédito tributário, sem a ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas do lapso prescricional.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 08 de Junho de 2010 - 01:00
Tributário. Execução fiscal. Paralisação por mais de cinco anos. Prescrição intercorrente.
Em sede de execução fiscal a inércia da parte credora em promover os atos de impulsão processual, por mais de cinco anos, pode ser causa suficiente para deflagrar a prescrição intercorrente, se a parte interessada, negligentemente, deixa de proceder aos atos de impulso processual que lhe compete.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 08 de Junho de 2010 - 01:00
Tributário. Prescrição. LC 118/2005. Reserva de plenário.
Repercussão geral.
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Jurisprudência » Tributária » Supremo Tribunal Federal Publicado em 02 de Junho de 2010 - 01:00
Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Icms. Creditamento. Bens destinados ao ativo fixo.
Agravo regimental a que se nega seguimento.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 31 de Maio de 2010 - 01:00
Tributário. Procedimento fiscalizatório. Pena de perdimento. Bens importados. Competência da turma especializada.
Nas ações que envolvam a análise de pena de perdimento de bens importados, imposta em procedimento fiscalizatório, por suposta sonegação fiscal, a matéria é tipicamente tributária, e não administrativa.
